Lei Complementar nº 523/2023

Lei Complementar nº 523/2023

Altera a Lei Complementar nº 520/2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que

Decreto nº 38.807/2023

Inclui dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com

Lei nº 12.020/2023

Revoga a Lei nº 11.981/2023, que introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe ICMS, cancelando a majoração da alíquota interna modal

Convênio ICMS nº 225/2023

Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação,

Convênio ICMS nº 223/2023

Altera o Convênio ICMS nº 175/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com

Convênio ICMS nº 221/2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera Convênio ICMS nº 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna