Decreto nº 45.150/2023
ICMS – Substituição Tributária – Restituição, redução da base de cálculo, dentre outros – Alteração
Decreto nº 94.340/2023
ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários – Alteração
Portaria SRE nº 67/2023
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) – Credenciamento e Acesso – Alteração
Lei nº 17.843/2023
Transação - Créditos da Fazenda Pública - Aplicação, procedimentos, multa, dentre outros - Disposição
Decreto nº 338/2023
ICMS – EFD – Entrega - Prazo ampliado de recolhimento – Alteração
Resolução SEFAZ nº 578/2023
ICMS – Substituição Tributária – Restituição e Complemento – Alteração