Resolução SEF nº 5.527/2023
ICMS – EFD – Apresentação de Registro 0221 – Obrigatoriedade – Disposição
Resolução SEF nº 5.526/2023
ICMS – EFD – Apresentação de Registro 1700 – Obrigatoriedade – Disposição
Portaria SAT nº 3.240/2023
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Fraldas – Alteração e Inclusão
Decreto nº 578/2023
ICMS – Crédito Tributário – Anistia e Remissão – Disposição
Lei nº 14.629/2023
ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 19% para 20,5%)
Decreto nº 44.344/2023
ICMS – CFOP, CST, Registro e Apuração – Revogação