Decreto nº 6.696/2023
ICMS-ST – MVA Ajustável – Alteração
Decreto nº 484/2023
ICMS – DIFAL – Consumidor Final não contribuinte – Alteração
Decreto nº 3.851/2023
ICMS – ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo e ROT-ST - Regime Especial - Alteração
Portaria PGFN/MF nº 1.368/2023
Paraná e Santa Catarina – Tributos – Dívida Ativa da União - Suspensão, Prorrogação e Diferimento de prazos – Estado de Calamidade Pública - Disposição
Lei nº 5.634/2023
ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 17,5% para 19,5%)
Lei nº 8.201/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos – Disposição