Portaria CGSN/SE nº 101/2023
Paraná - Tributos – Simples Nacional – Prorrogação de prazo para pagamento – Estado de calamidade pública
Resolução SFP nº 58/2023
ICMS – Débitos Fiscais – Multas Infracionais – Disposição
Resolução SFP nº 57/2023
ICMS – Débitos Fiscais – Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Disposição
Decreto nº 57.282/2023
ICMS – Crédito fiscal e diferença do imposto - Entrada de mercadoria - Revogação
Decreto nº 33.110/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prorrogação do Prazo de Adesão
Lei nº 7.329/2023
ICMS-ST – Base de cálculo efetiva diferente da presumida - Restituição Parcial -Alteração