Resolução SEFAZ nº 575/2023
ICMS - EFD - Bloco K - Obrigatoriedade, escrituração simplificada e tratamento tributário diferenciado - Alteração
Decreto nº 94.278/2023
ICMS - Anistia ou remissão - Antecipação do recolhimento e substituição tributária - Estoque de mercadorias - Complementação da diferença de alíquotas internas - Concessão
Decreto nº 476/2023
Tributos – Programa de Conformidade Tributária – “Amigo da Gente” – Regulamentação
Instrução Normativa RE nº 80/2023
ICMS – Isenção – Ativo Imobilizado – Municípios em estado de calamidade pública – Alteração
Decreto nº 57.278/2023
ICMS – Códigos Fiscais de Operações (CFOP) – Depósito Fechado, Armazém, Estabelecimento da mesma Empresa ou de Terceiro – Alteração
Lei Complementar nº 1.025/2023
ICMS – Homologação do Convênio ICMS nº 116/2023 – Programa de Remissão Parcial de Débitos e de Anistia (REFIS-DF) – Instituição