Portaria SEF nº 312/2023
ICMS-ST – Ressarcimento, Restituição e Complementação - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST) – Arquivo Eletrônico
Lei nº 12.103/2023
ICMS – Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Fatos Geradores – Prazo para Adesão – Alteração
Lei nº 2.905/2023
ICMS – Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais – Disposição
Portaria SAT nº 3.227/2023
ICMS – Base de cálculo – Valor Real Pesquisado (VRP) – Produtos de HPPC – Fraldas – Alteração e Exclusão
Decreto nº 16.300/2023
ICMS – Parcelamento de Débitos Fiscais – Alteração
Lei nº 7.326/2023
ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 18% para 20%)