Convênio ICMS n° 158/2025

ICMS – Programa de regularização de débitos – Redução de multa e juros – Autorização (estado de Santa Catarina)

ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS (Convênio ICMS nº 109/2024) – Diferimento

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prazo limite para ingresso – Disposição

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Ajuste SINIEF nº 30/2025 – Alteração

ICMS – Transação tributária – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado - PGE – Disposição

ICMS – Adicional de FECOP – Produtos de HPPC alcançados – Antecipação tributária – Alteração