Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 14/2025

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prazo limite para ingresso – Disposição

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Ajuste SINIEF nº 30/2025 – Alteração

ICMS – Transação tributária – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado - PGE – Disposição

ICMS – Adicional de FECOP – Produtos de HPPC alcançados – Antecipação tributária – Alteração

ICMS – Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário III – Convênio ICMS 119/2025 e Convênio

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Instituição