Decreto n° 16.691/2025

ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Regulamentação

ICMS – Transação de créditos tributários, e não tributários, inscritos em dívida ativa ou enviados para o exercício da cobrança judicial ou extrajudicial – Regulamentação

ICMS – Procedimentos a serem adotados na devolução de mercadorias - Alteração

ICMS – Prorrogação de prazo para o pagamento

ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS (Convênio ICMS nº 109/2024) – Procedimento

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas (Inclusões)