Instrução Normativa SEF nº 71/2025

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Alteração

ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS) – Alteração

ICMS – Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP – Alteração

ICMS – Programa especial de parcelamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Convênio ICMS nº 69/2025 – Instituição

ICMS-ST – Preços médios ponderados ao consumidor final - PMPF –Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – Disposição

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e – Operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos de higiene pessoal – Alteração