Portaria Conjunta-SEI nº 4/2025

ICMS – Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários e não tributários – Alteração

ICMS-ST - Produtos de HPPC – Definição de novas MVA’s - Marketing direto (venda porta-a-porta) – Alteração

Regulamenta este dispositivo e torna obrigatório o preenchimento do campo “Código de Benefício Fiscal – cBenef” nas NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) relativas

Altera o RICMS/SP para estabelecer a obrigatoriedade do preenchimento de código específico, em campo próprio do documento fiscal

ICMS-ST – Preços médios ponderados ao consumidor final - PMPF para produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos – Revogação

ICMS – Transação tributária – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado - PGE – Disposição