Portaria SAT nº 3.725/2025

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e Absorventes (Alterações)

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Instituição

ICMS-ST – Procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do imposto – Disposição

Transparência ativa de benefícios tributários concedidos a pessoas jurídicas - cronograma de divulgação

ICMS – Normas e procedimentos – Redução de juros e multas de débitos – Convênio ICMS nº 105/2025 – Regulamentação

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Dispensa ou redução de multas e juros – Convênio ICMS n° 59/2025 – Regulamentação