Decreto n° 39.310-E/2025
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Dispensa ou redução de multas e juros – Convênio ICMS n° 59/2025 – Regulamentação
Lei n° 16.357/2025
ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Equiparação a operação tributada (Opção do contribuinte) – Regulamentação (Lei Complementar
Resolução SFP nº 32/2025
Regulamenta, no âmbito da SEFAZ/SP, a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas, nos termos do inciso IV do
Lei nº 9.769/2025
ICMS – Normas e procedimentos – Redução de juros e multas de débitos – Alteração
Decreto nº 11.433/2025
ICMS – Migração de débitos parcelados para a transação – Disposição
Decreto nº 16.684/2025
ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos inscritos na dívida ativa – Disposição

