Decreto nº 52.636/2025

Decreto nº 52.636/2025

ICMS – Remissão e anistia de multas e juros – Convênio ICMS nº 110/2025 – Regulamentação

Convênio ICMS n° 152/2025

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Redução de multa e juros – Convênio ICMS nº 139/2018 – Alteração (estados do Acre e

Convênio ICMS n° 151/2025

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Redução de multa e juros – Autorização (estado do Pará)

Convênio ICMS n° 147/2025

ICMS – Base de cálculo presumida – Valor da venda superior – Operação realizada com consumidor final – Convênio ICMS n° 31/2024 – Alteração

Convênio ICMS n° 138/2025

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Redução de multa e juros – Convênio ICMS n° 64/2021 – Alteração (estado do Espírito Santo)

Convênio ICMS n° 126/2025

ICMS – Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários - Convênio ICMS nº 210/2023 - Alteração