Convênio ICMS n° 125/2025

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento – Créditos tributários – Redução de juros, multas e demais acréscimos legais – Convênio ICMS n° 79/2020 –

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS n° 117/2025 – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Absorventes (Alterações)

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Convênio ICMS nº 70/2025 - Regulamentação

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 121/2025 – Regulamentação

Estatuto da Microempresa - ME, da Empresa de Pequeno Porte - EEP e do Microempreendedor Individual - MEI – Transação para solução de conflitos –