Edital PGE/ES Transação nº 02-B/2025

ICMS – Transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado – Prorrogação

ICMS – Procedimento para homologação dos créditos acumulados – Disciplina

ICMS – Prazo para pagamento – Prorrogação

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos – Refaz ICMS - Instituição

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e Absorventes (Alterações)

Transação por adesão – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Convênio ICMS nº 210/2023 – Disciplina