Instrução Normativa SEF nº 53/2025
ICMS - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS)- Alteração
Instrução Normativa SEF nº 52/2025
ICMS - Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP – Alteração
Edital PGFN/RFB nº 59/2025
Edital de transação por adesão - Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – Portaria RFB nº 555/2025 – Disciplina
Edital PGFN/RFB nº 58/2025
Edital de transação por adesão – Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – Portaria RFB nº 555/2025 – Disciplina
Edital PGDF/SEEC nº 2/2025
ICMS - Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários inscritos na dívida ativa – Disciplina
Decreto nº 103.960/2025
ICMS - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Créditos Tributários de ICMS – Convênio ICMS nº 80/2025 – Regulamentação