Decreto nº 103.959/2025
ICMS - Programa de extinção de créditos tributários – Convênio ICMS nº 81/2025 – Regulamentação
Decreto nº 103.958/2025
ICMS - Programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP – Convênio
Portaria SRE nº 48/2025
ICMS-ST – Base de cálculo – IVA – Produtos de HPPC – Divulgação
Resolução SEF nº 5.941/2025
ICMS – Prazo de guarda de documentos fiscais eletrônicos
Portaria SUTRI nº 1.502/2025
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Alteração
Portaria SRE nº 45/2025
ICMS-ST – Ressarcimento - Hipóteses para utilização do valor decorrente – Alteração (Portaria CAT nº 42/2018)