Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 52/2025

Torna pública proposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2025, e publicados no DOU de 29.07.2025

Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais

Altera o Regulamento do ICMS e retira absorventes higiênicos do regime de substituição tributária

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, de que trata a Medida Provisória