Portaria nº 13.135/2020
Altera a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, prevista no art. 53,
Portaria GABIN nº 145/2020
Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA
Decreto nº 40.837/2020
Regulamenta os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225/2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, a reinstituição dos benefícios que especifica e
Instrução Normativa nº 16/2020
Altera a Instrução Normativa nº 13/2020, dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 609/2020, nas sessões de julgamento dos processos
Instrução Normativa nº 15/2020
Altera o caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 10/2020, que dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de
Portaria nº 148/2020
Disciplina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo ou seus representantes legais quando da remessa de impugnações, recursos, requerimentos e a prática de outros

