Medida Provisória nº 959/2020
Prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, entre outras disposições
Instrução Normativa nº 1.461/2020
Altera a Instrução Normativa nº 1.458/2020-GSE, que disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de
Portaria GABIN nº 128/2020
Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA
Decreto nº 33.557/2020
Altera os Decretos nºs 33.327/2019, 33.526/2020 e 29.907/2009
Instrução Normativa nº 8/2020
Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para
Solução de Consulta nº 98.121/2020
Classificação de Mercadorias – Gel creme facial antissinais

