Convênio ICMS nº 80/2025
ICMS – Créditos tributários – Programa de pagamento e parcelamento – Extensão de prazo (fatos geradores e adesão) - Autorização (Estado do Alagoas)
Convênio ICMS nº 72/2025
ICMS – Créditos tributários – Programa especial de parcelamento – Autorização (Estado do Paraná)
Portaria SAT nº 3.660/2025
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas (Alterações)
Edital de Transação RFB nº 5/20
Transação por adesão - Créditos tributários - Contencioso administrativo de até R$50 milhões
Edital de Transação RFB nº 4/2025
Transação por adesão - Créditos tributários - Contencioso administrativo de pequeno valor
Portaria RFB nº 555/2025
Transação tributária - Créditos tributários - Contencioso administrativo (não inscritos em Dívida Ativa) – Nova regulamentação (Revogação da Portaria RFB nº 247/2022)