Decreto nº 19.568/2020
Estabelece isenção nas operações com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias
Instrução Normativa nº 10/2020
Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário
Medida Provisória nº 307/2020
Inclui dispositivos à Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e à Lei nº 10.467/2016, que dispõe sobre os
Decreto nº 48.838/2020
Modifica o Decreto nº 38.455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios,
Lei Complementar nº 424/2020
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Decreto nº 48.835/2020
Define medidas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

