Decreto nº 19.568/2020

Decreto nº 19.568/2020

Estabelece isenção nas operações com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias

Instrução Normativa nº 10/2020

Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário

Medida Provisória nº 307/2020

Inclui dispositivos à Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e à Lei nº 10.467/2016, que dispõe sobre os

Decreto nº 48.838/2020

Modifica o Decreto nº 38.455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios,

Lei Complementar nº 424/2020

Altera a Lei Complementar nº 393/2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que

Decreto nº 48.835/2020

Define medidas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus