Lei nº 2.217/2025

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS ICMS) – Parcelamento e redução de débitos

ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) – Compensação de crédito tributário – Utilização de saldo credor - Procedimentos

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e Absorventes (Alterações)

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas (Inclusões)

ICMS – Devedor contumaz - Definição

Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Equiparação a operação tributada (Opção do contribuinte) – Internalização (Lei Complementar nº 204/2023)