Lei nº 20.732/2020
Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de
Portaria SUAR nº 35/2020
Altera a Portaria SUAR nº 32/2019, que estabelece regras de retificação de documentos de arrecadação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio
Lei nº 11.081/2020
Altera a Lei nº 7.098/1998, que consolida normas referentes ao ICMS; altera a Lei nº 10.814/2019, que dispõe sobre a cerveja artesanal; institui o Programa
Portaria nº 3/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão de documentos fiscais
Lei nº 8.235/2020
Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação
Resolução nº 5.336/2020
Dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração – e-PTA- Crédito

