Extrato de Adesão

Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS.

IPI – Industrialização por Encomenda – Suspensão do IPI nas saídas do estabelecimento executor da industrialização – Pessoa Jurídica Optante pelo Simples Nacional – Inaplicabilidade

PIS/COFINS – ICMS-ST – Exclusão da Base de Cálculo – Substituído - Possibilidade.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicados no DOU de 4.06.2025.

Susta os Decretos nºs 12.466/2025, 12.467/2025, e 12.499/2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), de fraldas e