Convênio ICMS nº 150/2019
CONFAZ - ICMS – Mato Grosso do Sul e Sergipe - Programa de parcelamento incentivado - Autorização
Convênio ICMS nº 148/2019
CONFAZ - ICMS - Acre - Programa de parcelamento incentivado - Alterações
Convênio ICMS nº 147/2019
CONFAZ - ICMS – Mato Grosso - Programa de recuperação de créditos - Parcelamento, anistia e remissão - Alterações
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2019
RFB - Livros de escrituração comercial e fiscal - Comprovantes - Armazenamento eletrônico - Disposições
Decreto nº 47.730/2019
Tributos - Liquidação de débitos precatórios judiciais - Programa de Pagamento Incentivado de Débitos - Alteração
Resolução GSEFAZ nº 25/2019
ICMS - Crédito tributário - Parcelamento - Procedimentos - Alterações