Portaria nº 548/2019
Grupo de Trabalho (GT) – Instituição - Aperfeiçoamento do sistema tributário
Decreto nº 29.195/2019
RICMS – Obrigações acessórias - Domicílio Tributário Eletrônico – GI/ICMS - Revogação
Decreto nº 18.559/2019
Obrigações acessórias – NF-e, GTIN, DANFE, EFD, DIEF – Alterações – Substituição tributária – Porta-a-porta – Alterações - Inclusões
Decreto nº 39.554/2019
ICMS - EFD - Simples Nacional e MEI - Obrigatoriedade e dispensa - Alteração
Decreto nº 15.295/2019
Substituição tributária - HPPC - Alteração da classificação fiscal de lenços umedecidos
Portaria nº 541/2019
Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT) – Extinção - Revogação da Portaria nº 531/2019