Norma de Procedimento Fiscal nº 41/2019
ICMS - Débitos – Parcelamento - Alteração
Lei nº 19.963/2019
ICMS - Débitos – Parcelamento - Alteração
Decreto nº 334/2019
ICMS – Suspensão – Vigência de normas – Alteração
Resolução SEFAZ nº 3.043/2019
ICMS – Benefícios fiscais - Desacordo com a legislação - Vedação de crédito - Exigência de imposto e penalidades - Suspensão dos efeitos - Alterações
Decreto nº 19.274/2019
ICMS – EFD – Prazo para regularização - Revogação
Resolução SEFAZ nº 65/2019
ICMS - NF-e, NFC-e e EFD - Desoneração do imposto - Regras de preenchimento - Início de vigência - Prorrogação