Portaria GS/SET nº 108/2019
ICMS - Substituição tributária - Regime especial - Contribuintes atacadistas - Exclusão de mercadorias - Disposição
Portaria SAT nº 2.708/2019
ICMS – PMPF – Inclusão de produtos - Fraldas
Decreto nº 15.288/2019
ICMS - Regimes especiais - Garantias - Alterações
Decreto nº 33.293/2019
ICMS – Apuração de crédito fiscal – Disposição – Regime especial – Carga tributária - Complementação
Portaria ME nº 531/2019
PGFN – Débitos - Parcelamento ordinário e simplificado - Prorrogação
Portaria PGFN nº 4.456/2019
PGFN – Débitos - Parcelamento ordinário e simplificado - Prorrogação