Decreto nº 48.031/2019
ICMS-ST – Débitos – Parcelamento – Condições - Alteração
Convênio ICMS nº 142/2019
ICMS - Substituição tributária - Substituto - Regime especial - Inaplicabilidade - Vigência - Prorrogação
Portaria SF nº 196/2019
ICMS – ICMS - Parcelamento - Substituição tributária e imposto antecipado - Alterações
Portaria SF nº 195/2019
ICMS - Inscrição no Cacepe - Contribuinte de outro Estado - Recolhimento, documentos, suspensão, reativação, bloqueio, dentre outros - Alterações
Decreto nº 48.011/2019
ICMS - Inscrição no Cacepe - Contribuinte de outro Estado - Recolhimento, documentos, suspensão, reativação, bloqueio, dentre outros - Alterações
Decreto nº 47.724/2019
Crédito tributário – Pagamento parcial – Vedação à utilização - Alterações