Lei Complementar nº 408/2019
ICMS – Incentivos fiscais – Dispensa de crédito
Decreto nº 2.742/2019
Substituição tributária – HPPC – Alteração da classificação fiscal de lenços umedecidos
Decreto nº 47.981/2019
ICMS - Substituição tributária - Regime especial - Alteração
Decreto nº 39.464/2019
ICMS – Produtos passíveis de submissão ao regime de Substituição tributária - HPPC (Porta-a-porta) – Alteração e inclusão de mercadorias
Decreto nº 39.465/2019
ICMS - Substituição tributária - Aparelhos e lâminas de barbear - Disposição
Portaria SAT nº 2.704/2019
ICMS - Substituição tributária - Valor real pesquisado - Absorventes – Inclusão e exclusão de produtos