Portaria SAT nº 2.703/2019
ICMS - Substituição tributária - PMPF - Absorventes – Inclusão de produtos
Portaria SEF nº 278/2019
ICMS - Substituição tributária - DRCST - Substituição do arquivo
Instrução Normativa nº 15/2019
Parcelamento de débitos – ICMS e outros tributos
Resolução SEFAZ nº 20/2019
ICMS - Substituição tributária – HPPC – Lenços umedecidos (NCM/SH e CEST) - Alteração
Decreto nº 2.673/2019
ICMS - Substituição Tributária - Exclusão de mercadorias - Procedimento - Alteração
Instrução Normativa SRE nº 180/2019
ICMS - Termo de credenciamento - Substituição tributária - Benefícios fiscais – Condições – Prazo - Procedimentos - Alteração