Instrução Normativa RE nº 037/2019
ICMS-ST – Obrigações acessórias – Restituição - Disposições
Instrução Normativa RE nº 036/2019
ICMS-ST – Parcelamento – Alterações – Dispensa de entrada mínima e garantias - Condições
Instrução Normativa RE nº 035/2019
ICMS – Documentos fiscais - Operações de demonstração e mostruário de mercadorias – Alterações - Ajuste SINIEF 02/18
Portaria nº 2.154/2019
IR - SUDENE e SUDAM - Incentivos fiscais - Regulamentação
Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 2/2019
ICMS - Restituição de receitas - Procedimento Operacional Padrão - Disposições
Decreto nº 64.453/2019
ICMS - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" - Classificação de contribuintes - Regulamentação