Portaria SUCIEF nº 66/2019
Obrigações acessórias – Códigos – Incentivos e benefícios fiscais - Alteração
Decreto nº 39.423/2019
ICMS - Obrigações acessórias – GTIN - NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, CFOP, CRT, CST, dentre outros – Alterações
Lei nº 5.390/2019
ICMS – Sujeição passiva – Substituição tributária – Revendedor local
Decreto nº 54.785/2019
ICMS-ST – Complementação - Débitos - Regularização - Programa "REFAZ Ajuste-ST"
Decreto nº 29.130/2019
ICMS - Informativo fiscal - Exercício de 2018 - Prazo de entrega - Prorrogação
Decreto nº 18.464/2019
ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo - Alterações – NF-e - Validação de GTIN