Decreto nº 17.588/17
DECRETO Nº 17.588 - CV 52/17 - NOVOS PRODUTOS ST
Decreto nº 4.208-R/2018
Alterações no RICMS no que tange a benefícios fiscais
Ato Declaratório nº 2/2018
Ratificação de Convênios ICMS
Lei nº 13.606/2018
Cadin - Alterações
Lei nº 7.657/2017
Lei Estadual nº 7.657/2017 - Incentivos Fiscais - Recadastramento de Incentivos
Resolução SEFAZ nº 197/2018
Prorroga para 15 de janeiro o pagamento do ICMS e do FECP apurados e recolhidos por período de apuração
