Decreto nº 23.741/2025

Decreto nº 23.741/2025

Altera o Decreto n° 21.866/2023, que regulamenta o ICMS

Decreto nº 23.622/2025

Regulamenta a Lei nº 14.727/2024, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, na forma que indica

Decreto nº 36.536/2025

Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS

Ato Declaratório nº 8/2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025

Portaria SRE nº 17/2025

Disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do

Instrução Normativa SEF nº 22/2025

Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, nos termos do Ajuste SINIEF