Decreto nº 23.741/2025
Altera o Decreto n° 21.866/2023, que regulamenta o ICMS
Decreto nº 23.622/2025
Regulamenta a Lei nº 14.727/2024, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, na forma que indica
Decreto nº 36.536/2025
Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS
Ato Declaratório nº 8/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025
Portaria SRE nº 17/2025
Disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do
Instrução Normativa SEF nº 22/2025
Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, nos termos do Ajuste SINIEF

