Ato Declaratório nº 8/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025
Portaria SRE nº 17/2025
Disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do
Instrução Normativa SEF nº 22/2025
Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, nos termos do Ajuste SINIEF
Convênio ICMS nº 62/2025
Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre
Convênio ICMS nº 59/2025
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS
Convênio ICMS nº 55/2025
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o

