Convênio ICMS nº 53/2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 67/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir

Autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as

Altera o Convênio ICMS nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou