Convênio ICMS nº 18/2025

Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de

Altera a Portaria SRE 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 38/2022, que estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e

Altera a Lei Estadual nº 5.530/1989, que disciplina o ICMS

Altera o Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras

Altera a Portaria Sefaz nº 1.060/2024/GABSEC, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins -