Decreto nº 9.311/2025
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para internalizar os Convênios ICMS 174 e 178, de 6 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o regime
Portaria SAT nº 3.589/2025
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica
Decreto nº 1.371/2025
Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso -
Resolução Administrativa nº 9/2025
Dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária previsto no art. 540-A e 540-B do Regulamento do ICMS- RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 888/2025
Altera o regulamento do ICMS para tratar das operações entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do Convênio ICMS nº 109/2024
Decreto nº 34.390/2025
Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária

