Portaria SSER nº 148/2018
Relação dos benefícios fiscais instituídos no âmbito da guerra fiscal vigentes em 8 de agosto de 2017 nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS
Portaria nº 33/2018
Procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União e estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão
Resolução SEFA nº 062/2018
Estabelece os termos para transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo
Portaria nº 32/2018
Dação em Pagamento - Regulamentação de procedimento para extinção de débitos tributários.
Decreto nº 38.851/2018
Revogado Decreto que suspendeu os efeitos do Decreto que regulamentou a lei que reduziu em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do
Resolução nº 179/2017
Liminar que determinou que o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro se abstenha de exigir das associadas as disposições da Resolução nº