Convênio ICMS nº 52/17
Antecipação e substituição tributária - Normas gerais - Fato gerador, base de cálculo, responsabilidade, MVA, etc.
Normativa nº 1.787/2018
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
Portaria nº 31/2018
Regras relativas à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo
COTEPE/ICMS nº 5/2018
Novos IVAs e correção de divergência
Portaria CAT nº 02/2018
Atualização da Planilha de MVA's por UF
Decreto nº 53.898/2018
Publica relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos no âmbito da Guerra Fiscal, nos termos da LC nº 160/2017 e do Convênio ICMS