Lei nº 22.914/2018
Cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado
Convênio ICMS nº 18/2017
Portal Nacional da Substituição Tributária - Retificação do Convênio ICMS nº 220/2017
Decreto nº 17.588/17
DECRETO Nº 17.588 - CV 52/17 - NOVOS PRODUTOS ST
Decreto nº 4.208-R/2018
Alterações no RICMS no que tange a benefícios fiscais
Ato Declaratório nº 2/2018
Ratificação de Convênios ICMS
Lei nº 13.606/2018
Cadin - Alterações