Decreto nº 46.208

Decreto 46.208

Divulga PMPF para cálculo do ICMS-ST nas operações com produtos do setor de HPPC

Protocolo ICMS referente ao setor de HPPC entre as UFs de AL, AP, ES, MT, MG, PA, PB, PR, PE, RJ RS, SC e DF

Decreto nº 1.884/2017 que altera dispositivos do RICMS do Estado.

Decreto nº 8.174/2017 que introduz alterações no RICMS do Estado.

Portaria SUTRI nº 694/2017 que altera a Portaria SUTRI nº 684/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final.