Decreto nº 69.292/2025

Introduz alterações no Regulamento do ICMS prorrogando benefícios fiscais, dentre os quais está a Primavera Tributária

Introduz alterações no Regulamento do ICMS prorrogando benefícios fiscais, dentre os quais está a isenção nas saídas com destino à Zona Franca de Manaus

Torna sem efeito o Ato Declaratório nº 35/2024, e ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ

ICMS – Prorrogação de Alguns Benefícios Fiscais

Incorpora à legislação tributária esadual Convênios ICMS

Altera a Lei Complementar Estadual nº 261/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, e dá outras providências