Decreto nº 100.384/2024

Dispõe, entre outros assuntos, sobre a Remessa de Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade, nos termos do Convênio ICMS nº 109/2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024

Altera a Portaria SEFAZ nº 1060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins -

Altera, entre outras disposições, a Lei Estadual nº 6.968/1996, de forma a majorar a alíquota interna modal do ICMS e instituir a incidência do FECOP

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 no que tange à remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não equiparada à operação tributária