Decreto nº 16.530/2024

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS

Dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte

Altera a Portaria RFB nº 467/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal

Dispõe sobre o procedimento de emissão da NF-e na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS - nos documentos fiscais eletrônicos

Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação,