Portaria RFB nº 467/2024
Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB
Instrução Normativa SEF nº 50/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e -
Lei Complementar nº 546/2024
Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou
Portaria SRE nº 67/2024
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento
Decreto nº 5.838-R/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 13/2024 e 14/2024
Ato COTEPE/ICMS nº 131/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD

