Maranhão – Medida Provisória nº 310/2020
Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço
Publicada RDC 373 que possibilita extensão de 30 dias no prazo de validade de Certificados Nacionais de Controle Sanitário
ANVISA: publicada RDC 373 que possibilita extensão de 30 dias no prazo de validade de Certificados Nacionais de Controle Sanitário de Bordo/Certificados Nacionais de Isenção
Santa Catarina – Lei nº 17.930/2020
Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o
Portaria nº 377/2020
Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da
Portaria nº 9.924/2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade
Portaria nº 158/2020
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada
